Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 541 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 541 de 2021
Altera a redação do § 1º. Do artigo 8.º da Lei Estadual n.º 3.226/08 (Fixa os percentuais mínimos de cargos em comissão e funções de confiança a serem preenchidos por servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação