Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2021
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação