Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2020 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2020
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.748, de 04 de setembro de 2002, que “DEFINE a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação