Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação