Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2020 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2020
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o § 7º do art. 195, a fim de conceder imunidade tributária referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades públicas básicas de saúde e às de pronto atendimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação