Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2019 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2019
VEDA A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE, BEM COMO A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS MESMOS EM SITUAÇÕES QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação