Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021 em 121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
Revoga o inciso III do art. 3º da Lei n. 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do art. 3º da Lei n. 3.257, de 03 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação