Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2021 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2021
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação