Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2020
PROÍBE ações que inviabilizem a realização de Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D.) por particulares, cuidadores comunitários, alimentantes externos e protetores de animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação