Ordem do Dia/Expediente: 27 - Veto a Projeto de Lei nº 2 de 2022 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto a Projeto de Lei nº 2 de 2022

Veto Total ao Projeto de Lei n. 427/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.748, de 4 de setembro de 2002, que ‘DEFINE a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3 º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências’.”.

Nominal