Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2021 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores pagos pela produção e veiculação das peças e anúncios publicitários institucionais,
pagos pela Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação