Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2020
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.040, de 26 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação