Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FEPDEC, com seu respectivo programa e ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação