Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Disciplina a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação