Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar vinculações de órgãos, programas e ações constantes no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, em virtude das disposições contidas na Lei n.º 5.634, de 1.º de outubro de 2021, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação