Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação