Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 5.393, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM O CORTE DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE SOCIAL, INCLUINDO PANDEMIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação