Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2021 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2021
Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação