Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL TERRESTRE E FLUVIAL EM DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS O PAGAMENTO DAS PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PROVENIENTE DE QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação