Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2021 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2021
Institui prazo administrativo, destinados a análise e decisão quanto a concessão ou renovação de licenciamento ambiental, respeitada a Lei Complementar n°. 140/2011 e Resolução CONAMA n° 237/97.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação