Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2021 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2021
REVOGA a Lei Promulgada nº 390, de 05 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo realizado, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação