Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2019 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2019
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES AOS SEUS SERVIÇOS.
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