Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 708 de 2019 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 708 de 2019
OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS A OFERECEREM ALTERNATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação