Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2021 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2021
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde a ocorrência de indícios de maus-tratos que envolva a pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação