Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 698 de 2021 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 698 de 2021
Dispõe sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação