Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2021 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2021
Altera dispositivos da Lei N.°100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X e 248 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação