Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 3706 de 2022 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 3706 de 2022
Nos termos regimentais, requeiro Dispensa de Interstício ao PROJETO COMPLEMENTAR N. 07/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (OFICIO Nº 2991/2022) - Altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar n. 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1° da Lei Complementar n. 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação