Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 3713 de 2022 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3713 de 2022
REQUEIRO, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N. 11/2022 – QUE “Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n.
17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na
parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas" (Admissão ou rejeição de recursos para as instâncias superiores federais).”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação