Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” (Criação de Vara de Inquéritos Policiais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação