Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação