Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado por meio de transferências do fundo de saúde – Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação