Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 487 de 2022 em 118ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (118ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 487 de 2022
ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação