Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação