Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023
INSTITUI o Selo Segurança Alimentar, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação