Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 3337 de 2023 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3337 de 2023
REQUEIRO, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 630/2023 que "PROÍBE a vinculação do Poder Público
Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores
de conteúdo e serviços de informaçáo na internet ou com pessoa fisica com condenação
transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação
de matérias comprovadamente falsas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação