Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2020 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2020
Assegura às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação