Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação