Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2023 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2023
REVOGA a Lei Ordinária nº 5.645, de 20 de outubro de 2021, que “PROÍBE a prática de fidelização nos contratos de consumo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação