Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 629 de 2023 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 629 de 2023
Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação