Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023
Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/08/2023
Observação