Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
ALTERA os arts. 3º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 237, de 1º de dezembro de 2022 e ACRESCENTA o art. 9º-A à Lei Complementar nº 237, de 1º de
dezembro de 2022 (Organização e Funcionamento da Escola Judicial do TJAM).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação