Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Cria o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Autazes, alterando os dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação