Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação