Ordem do Dia/Expediente: 57 - Veto a Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 17 de 2023
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 71/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “DISPÕE sobre a prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação