Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241 de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências” (redução de carga horária de servidores públicos que possuem com filho com deficiência)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação