Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023
Institui a “Campanha permanente de conscientização contra a erotização infantil”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação