Ordem do Dia/Expediente: 55 - Veto a Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Veto a Projeto de Lei nº 27 de 2023

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 223/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim que “CONCEDE, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, prioridade, em programa habitacional executado no âmbito do Estado do Amazonas, à família de baixa renda ou vulnerável à pobreza, afetada pela ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação