Ordem do Dia/Expediente: 58 - Veto a Projeto de Lei nº 30 de 2023 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 30 de 2023
VETO PARCIAL incidente sobre o § 3.º do artigo 1.º e o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 529/2021, da Deputada Dra. Mayara, que “INCLUI todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de Urgência do Sistema Nacional de Regulação – (SISREG)."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação