Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação