Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 767 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 767 de 2023
ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que
especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação